TST - AIRR - 1278/2005-014-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 - As razões do Agravo de Instrumento sustentam tese já superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1278/2005-014-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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