TST - AIRR - 299/2002-431-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese no sentido de que, tendo o Reclamante se aposentado e continuado a trabalhar, não ocorreu a prescrição, porque proposta a ação dentro do biênio que sucedeu o desligamento obreiro contado da data do efetivo desligamento, quer dizer, houve expressa manifestação sobre a questão suscitada. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULAS 153 E 330 DO TST. ART. 453 DA CLT. O provimento anterior de Recurso de Revista da Reclamada provocou a remessa do processo ao Regional de origem para que, afastada a preclusão reconhecida, o Regional apreciasse a prescrição bienal extintiva das parcelas referentes ao contrato supostamente extinto com a aposentadoria do Reclamante, o que não ocorreu, conforme declinado pelo Regional, de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, conforme OJ 361 da SDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2002-431-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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