TST - AIRR - 67/2005-096-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O Regional manteve a condenação patronal ao pagamento de adicional de periculosidade sob o fundamento de que, conforme atestou o laudo pericial, o Reclamante se expunha a risco de forma intermitente e habitual, nos termos da Súmula 364/I do TST, que resultou corroborada, e não contrariada. Inviável a revisão do decisório, portanto, ante os termos da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Divergência jurisprudencial inespecífica. ENTREGA DA GUIA DSS. MULTA DIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - As violações indicadas ou não se referem ao tema ou foram expressamente afastadas, e a divergência jurisprudencial transcrita não se refere ao tema em debate, nos termos da Súmula 296/I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2005-096-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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