TST - AIRR - 949/2003-007-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O instrumento de agravo encontra obstáculo intransponível ao conhecimento, pois o Agravante deixou de trasladar peças essenciais para o exame do apelo, quais sejam, certidões de publicação das decisões do TRT por meio das quais foram analisados o Recurso Ordinário e os Embargos de Declaração, o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, bem como a respectiva certidão de publicação, contrariando o disposto do art. 897 , § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2003-007-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado incompleto.

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