TST - AIRR - 1083/2007-001-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST. O cumprimento da jornada de 12x36 horas, por si só, não afasta o direito ao intervalo para repouso e alimentação. A matéria não mais comporta controvérsias no âmbito desta Corte, porquanto já pacificada pela SBDI-1, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 342, a qual consolidou o entendimento, segundo o qual não é possível a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, por se constituir em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, inciso XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2007-001-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, jornada de 12x36 horas.

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