TST - RR - 1537/2001-102-15-00


17/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO SOLAR. Nos termos da OJ 173 da SBDI-1 do TST, é indevido o adicional de insalubridade por exposição a raios solares ao trabalhador em atividade a céu aberto, em face da ausência de previsão legal. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. À luz do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista está desfundamentado porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1537/2001-102-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade, radiação solar, nos termos da oj.

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