TST - RR - 262/2004-761-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Referida matéria não foi abordada pelo Tribunal Regional, não havendo, portanto, que se falar em violação ou mesmo em divergência jurisprudencial à luz das Súmulas/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2004-761-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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