TST - RR - 366/2003-261-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Súmula/TST nº 297, item III).

Tribunal TST
Processo RR - 366/2003-261-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, considera-se prequestionada a questão.

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