TST - RR - 86015/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA (alegação de violação do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARADIGMA REINALDO RIGO (alegação de violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (alegação de violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 86015/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva da segunda.

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