TST - AIRR - 812380/2001


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA A QUAL CONSIGNA QUE A INTERVENÇÃO DO PROCURADOR SUPRIU A SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA. A interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, com base na alínea c do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221, II, do TST. Violação literal do art. 129, III, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 812380/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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