TST - RR - 213/2006-051-23-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Mesmo com a publicação antecipada da sentença, em 5/5/2006, o Regional considerou, para efeito de contagem do prazo recursal, a data designada na audiência (12/5/2006 sexta-feira) em que compareceram as partes. Assim, interposto o Recurso Ordinário em 2/6/2006, inafastável a intempestividade do Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2006-051-23-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, antecipação da publicação da sentença, recurso ordinário intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›