TST - RR - 694/2006-342-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. P rivilegia-se na Constituiçã o Federal a instituiçã o de condiçõ es de trabalho mediante negociaçõ es coletivas. Esta Justiç a especializada tem primado por incentivá -las e garantir-lhes o cumprimento, desde que, entretanto, nã o contrarie a legislaçã o de proteçã o ao trabalho vigente (artigo 58, § 2º , da CLT). Reg i stre-se, que o acordo coletivo, a convençã o coletiva e a transaçã o realizada em açã o coletiva resultam de ampla negociaçã o, em que perdas e ganhos recí procos tê m presunçã o de comutatividade, o que, no caso, nã o ocorreu.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2006-342-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›