TST - AIRR e RR - 1175/2002-006-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. VANTAGEM INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO . Não há como se aferir a ofensa aos arts. 7.º, XXVI e 8.º, III, da Constituição Federal, 611, caput , § 1.º, 616, IV e VII, da CLT, porque a discussão está afeta à interpretação de cláusulas coletivas. Efetivamente, segundo o Regional, em que pese os autores tenham sido dispensados em 12-12- 2001, no período de vigência do ACT (de 01-12-2001 a 30-11-2002), não se pode presumir que a cláusula normativa estivesse em vigor, antes da assinatura do acordo coletivo, porquanto as partes assim não pactuaram . Necessário, assim, revolver-se fatos e provas para se chegar à conclusão dos Reclamantes, de que, nos termos da Cláusula 1.ª do acordo coletivo de 2001/2002, para fazerem jus à vantagem prevista na Cláusula 41.ª daquele acordo, bastava que estivessem em efetivo exercício em 1.º/12/2001. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1175/2002-006-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, vantagem instituída em acordo coletivo, não há como se.

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