TST - RR - 952/2006-101-06-00


17/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50%. O artigo 71, caput , da CLT estabelece que, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora. Se, pois, não se concede o intervalo mínimo legal, é como se não estivesse sido outorgado intervalo algum (artigo 71, § 4º, da CLT). Até porque intervalo com duração inferior à mínima legal não atende à finalidade do instituto. Portanto, independentemente da não-concessão total ou parcial desse intervalo, é devido o pagamento de todo o período com o acréscimo referido em lei (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 952/2006-101-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada não concedido, pagamento da totalidade do período com acréscimo de 50%, o artigo 71, caput.

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