TST - ED-AIRR - 2651/2005-045-12-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. INEXISTÊNCIA. Omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando há ausência de manifestação judicial em torno de ponto que o órgão julgador está obrigado a se pronunciar. Assim, considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, segundo a qual, nos termos da Súmula nº 363 do TST, ainda que reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública, porque realizado sem o cumprimento da exigência de prévia aprovação em concurso público, tem o obreiro direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não há falar em omissão. Logo, não incorrendo o decisum embargado nas hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, tão-somente, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2651/2005-045-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios dos artigos 535 do cpc e 897-a da clt, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›