TST - AIRR - 206/2007-054-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.957/2000 (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO). RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não tendo o reclamante fundamentado sua revista nesse dispositivo de lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2007-054-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista ajuizada sob a égide da lei nº 9.957/2000, recurso de revista.

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