STJ - Rcl 2249 / RS RECLAMAÇÃO 2006/0171493-8


01/fev/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO
REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. As parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão de
mandado de segurança submetem-se ao regime de precatório, nos termos
do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes.
2. A circunstância de se tratar de crédito de natureza alimentícia,
porquanto se cuida de vencimentos de servidores públicos, não afasta
o regime constitucional do precatório, mas tão-somente o rigor da
ordem cronológica a que se refere o caput do art. 100 da
Constituição Federal. Deve ser observada, na hipótese, a ordem
especial, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal.
3. Hipótese em que a autoridade reclamada oficiou à autoridade
competente para fins de implantação da vantagem concedida nos autos
do RMS 11.172/RS e determinou a expedição de precatório para fins de
pagamento dos valores devidos desde a impetração.
4. Nesse cenário, não se verifica nenhum ato da autoridade
reclamada tendente ao descumprimento do acórdão oriundo do Superior
Tribunal de Justiça. As próprias reclamantes provaram a implantação
em folha de pagamento. No entanto, agora, quando já preclusa a
matéria, requerem a retroação dos efeitos dessa implantação à data
da concessão da segurança.
5. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso" (AgRg na RCL 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA).
6. Pedido julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2249 / RS RECLAMAÇÃO 2006/0171493-8
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos constitucional, administrativo, reclamação.

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