TST - E-RR - 13913/2002-900-09-00


17/out/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória, conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I. Correta, portanto, a egrégia Turma ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, visto que a tese consignada pela Corte de origem, no sentido de que o adicional de transferência é devido em qualquer circunstância e, ainda, de que a definitividade da transferência, a previsão contratual e a ocupação de cargo de confiança não são fatos que impedem o percebimento do adicional , contraria o disposto no referido precedente jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 13913/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de transferência, conhecimento do recurso de revista, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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