TST - RR - 1566/2003-097-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF . A ruptura do contrato de trabalho se deu em 19.02.2002 e o ajuizamento da reclamatória se deu em 26.9.2003, dentro do biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. O reclamante só teve conhecimento do pagamento irregular da multa do FGTS, quando do recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo RR - 1566/2003-097-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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