TST - AIRR - 340/2006-039-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇ A GRATUITA EMPREGADOR ISENÇÃ O DO DEPÓ SITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃ O CONFIGURADA. O benefí cio da justiç a gratuita, preconizado na Lei nº 1.060/50 e fulcrad o na comprovaçã o de insuficiê ncia econô mica, tem como objetivo o trâ nsito processual livre dos custos inerentes ao processo. O art. 3º da mencionada lei trata apenas do pagamento das custas processuais, nã o abrangendo o depó sito recursal, que tem como fin a lidade garantir o juí zo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 340/2006-039-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiç a gratuita empregador isençã o do depó sito recursal, deserçã o configurada.

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