TST - AIRR - 6839/2003-902-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFEITOS. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, conforme a literalidade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6839/2003-902-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista plano de demissão, efeitos, é pacífico nesta corte.

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