TST - AIRR - 1950/2006-314-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agr a vo de instrumento apenas pode ser r e formada quando a parte consegue de s constituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1950/2006-314-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afronta à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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