TST - AIRR - 316/2004-461-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Decisão regional que, reconhecendo a inexistência de bens suficientes para a garantia da execução, redireciona a responsabilidade para o detentor majoritário do capital social da empresa executada (município), com fundamento na despersonalização da pessoa jurídica - matéria regulada por normas infraconstitucionais - não afronta direta e literalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A hipótese não se coaduna com participação do tomador de serviços na relação processual, de que trata o item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2004-461-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redirecionamento da execução, responsabilidade do sócio.

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