TST - RR - 1672/2004-051-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREV I DENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILID A DE. SÚMULA Nº 368/TST. NÃO-CONHECIMENTO. É do empregador a re s ponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fi s cais, resultante de crédito do empr e gado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos de s contos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 .

Tribunal TST
Processo RR - 1672/2004-051-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, descontos prev i denciários e fiscais, responsabilid a de.

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