TST - E-A-RR - 2347/2002-008-05-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO ARGÜIDA PELA RECLAMADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Caracterizada a inespecificidade do modelo colacionado para fins de configuração do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a hipótese versada nos autos, tem plena aplicabilidade ao caso a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2347/2002-008-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, intempestividade do recurso de revista obreiro argüida pela reclamada quando, recurso protocolizado após o horário de encerramento do expediente forense.

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