TST - E-RR - 16519/2001-013-09-00


17/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consoante as premissas lançadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não se demonstrou a existência de fraude na constituição da empresa de representação comercial por vendedores, tampouco a existência dos elementos típicos da relação de emprego, conducentes à caracterização do contrato de trabalho. Daí a conclusão de que não houve contratação por empresa interposta, terceirização regular ou irregular, nem fraude à legislação trabalhista. Nesse contexto, exsurge cristalino que a matéria situa-se em campo fático-probatório, insuscetível de reexame por esta Corte superior, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Incensurável, portanto, o acórdão embargado, permanecendo incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16519/2001-013-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, vínculo empregatício.

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