TST - E-ED-RR - 486/2006-002-04-40


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 CABIMENTO - PR O CESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º, DA CLT - INAPLICABILIDADE 1. A Lei nº 11.496/07, ao restringir o cabimento dos Embargos apenas à h i pótese de divergência jurisprudenc i al, explicitou o papel desta C. Su b seção de uniformização de jurispr u dência. 2. Assim, os Embargos à SBDI-1 pass a ram a ser verdadeiros Embargos de D i vergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a decisão recorrida estar em consonância com súmula ou orient a ção jurisprudencial do Tribunal Sup e rior do Trabalho ou do Supremo Trib u nal Fe d eral. 3. Os Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao Recurso de Revi s ta, porquanto guardavam hipóteses de cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um recurso co m pletamente distinto daqu e le. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 486/2006-002-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 cabimento, pr o cesso submetido ao rito sumaríssimo restrições do art, 896, § 6º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›