TST - ED-RR - 760098/2001


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. A pretensão manifestada nos embargos declaratórios ostenta natureza infringente, na medida em que a Primeira Turma limitou a condenação das horas extras referentes aos minutos residuais, amparada na Súmula nº 366 do TST. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios relacionados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 760098/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, minutos residuais, omissões inexistentes.

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