TST - RR - 1479/2006-146-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4º, DA CLT. A presente demanda observa o procedimento sumaríssimo . Dessa forma, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a alegação recursal é de afronta aos arts. 71, § 4º, da CLT, 1º e 5º da Lei nº 5.889/73 e 5º, II, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal Regional entendeu ser aplicável ao trabalhador rural o disposto no referido dispositivo consolidado. Todavia, não se divisa ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2006-146-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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