TST - E-ED-RR - 228/2004-002-10-00


17/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 228/2004-002-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, prescrição, termo inicial.

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