TST - RR - 5371/2002-900-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE TODA TRANSFERÊNCIA É PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 113, DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ nº 113, da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que toda transferência é provisória, sendo irrelevante o tempo em que o empregado permanece na nova localidade. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de dezoito anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970.

Tribunal TST
Processo RR - 5371/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, decisão regional que adota tese de que toda transferência é.

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