TST - AIRR - 55117/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As questões suscitadas inexistência de anotação dos intervalos nos controles de ponto e imprestabilidade dos controles de ponto em face das anotações invaráveis feitas por terceiros - foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese no sentido de ser ônus do reclamante provar que não usufruía o intervalo para refeição e descanso, conforme os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não constatado afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55117/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão do regional por negativa de.

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