TST - AIRR - 3295/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST. O prazo prescricional para o empregado postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, ou do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3295/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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