TST - AIRR - 52598/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recurso ordinário da reclamante impugnou a sentença quanto à matéria horas extras , pelo que, ante o efeito devolutivo em extensão e profundidade, todas as questões inerentes ao tema foram devolvidas ao exame do TRT, o qual podia resolver desde logo o ponto específico dos reflexos, por se tratar de aspecto acessório e eminentemente de direito. Art. 515 do CPC. HORA EXTRA. PROVA DOCUMENTAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52598/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de julgamento extra petita.

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