TST - E-RR - 1703/2001-064-02-40


17/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. A conclusão do Tribunal Regional de que não havia comprovação da abrangência do acordo coletivo quanto ao reclamante efetivamente somente pode ser reformada mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1703/2001-064-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade, acordo coletivo, a conclusão do tribunal.

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