TST - E-RR - 69503/2002-900-14-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Incidência das Súmulas 296, item I, e 337, item I, alínea b , desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 69503/2002-900-14-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, hipótese de cabimento.

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