TST - E-A-AIRR - 2106/2003-076-15-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. TRASLADO. IRREGULARIDADE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, limitou-se a embargante a indicar ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 897, § 5º, da CLT e 244 do CPC. Assim, não lastreadas as razões recursais em invocação de dissenso i n terna corporis , não se viabiliza o conhecimento do ap e lo.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2106/2003-076-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento, recurso de revista.

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