TST - ROAR - 2190/2007-000-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, XIII E XXVI, E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2190/2007-000-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, intervalo intrajornada previsto no art.

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