TST - E-RR - 1284/2005-026-07-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 PROFESSOR JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO PROPORCIONAL - PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Merece ser acolhida a preliminar argüida, pois a interposição do recurso apresenta-se intempestiva, o que gera o seu não-conhecimento, por não observado o pressuposto extrínseco da tempestividade. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1284/2005-026-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, preliminar de não- conhecimento do recurso de embargos por intempestividade, merece ser acolhida a.

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