TST - AIRR - 357/2006-105-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Não é hipótese de cabimento de recurso de revista, em execução de sentença, a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional ou dissenso pretoriano. Aplica-se o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2006-105-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›