TST - AIRR - 319/2005-064-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita que se limita às despesas do processo - não contempla o depósito recursal, que tem, a teor do que estabelecem o artigo 899, § 1º, da CLT e o item I da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Logo, a concessão à reclamada do benefício da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-la do pagamento do depósito recursal, restando inequívoco que não realizado implica deserção do recurso interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2005-064-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita, empregador.

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