TST - RR - 1295/2003-011-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n.º 247, item II, da SBDI-1 do TST, viola o art. 37, II da CF o ato demissional imotivado praticado pela Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT). Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. OJ N.º 247, ITEM II, DA SDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2003-011-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, empregado público da empresa de correios e telégrafos, despedida imotivada.

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