TST - AIRR - 822/2002-025-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO PRIMEIRO AGRAVADO. A agravante não trasladou para os autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do reclamante (ora agravado), o que desatende aos termos do artigo 897, § 5º, I, do Texto Consolidado, bem como aos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se trata da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2002-025-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, procuração outorgada ao advogado do primeiro agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›