TST - ED-AIRR - 1218/1993-002-22-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 5.250/2002 . O Estado do Piauí suscita omissão na decisão embargada, quanto à ausência de análise da controvérsia à luz da Lei Estadual nº 5.250/2002, pela qual foi fixado o valor para execução por precatório. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, pressupõe a existência de demonstração de violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, em relação à tese previamente apreciada no acórdão recorrido. In casu , a forma de execução do crédito do reclamante direta ou por precatório não foi analisada, no acórdão regional, sob o enfoque da Lei Estadual nº 5.250/2002. Assim, conquanto a matéria em questão tenha sido suscitada na minuta do agravo de instrumento, por se tratar de inovação, não comporta exame nesta esfera recursal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1218/1993-002-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, execução, débito de pequeno valor.

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