TST - RR - 957/1999-114-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Na espécie, da maneira como a reclamada expõe sua insurgência, evidencia-se, claramente, a intenção de questionar os fatos e provas soberanamente examinados pelo Tribunal Regional, que redundaram na conclusão de que o labor exercido pelo reclamante não configurara trabalho externo incompatível com a fixação de horário, nos termos estabelecidos no artigo 62, I, da CLT. O Regional, ao revés, foi enfático ao afirmar que os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para firmar o convencimento daquele Colegiado quanto ao controle de jornada do reclamante, bem como para definição de sua jornada de trabalho, esta última em observância ao princípio da primazia da realidade, pelo que, entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem esbarraria no óbice da Súmula nº 126/TST, que impede o reexame do acervo fático-probatório existente nos autos nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 957/1999-114-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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