TST - AIRR - 99411/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações legais e constitucionais quando o v. acórdão regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99411/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas devidos pela, inviável é o processamento.

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