TST - RR - 58/2005-042-15-00


17/out/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO . 1. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/04/1993. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58/2005-042-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, consoante o entendimento jurisprudencial.

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