TST - AG-AIRR - 361/2006-006-06-40


17/out/2008

AGRAVO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VENCIMENTO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput , do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsid e ração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 361/2006-006-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo negativa de prestação jurisdicional, irregularidade de representação, vencimento do prazo da.

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