TST - RR - 853/2006-303-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OPERADORA DE TELEMARKETING A violação constitucional apontada somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Nesta esteira, não há falar em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento na hipossuficiência da Reclamante, a despeito de não estar assistida pelo seu sindicato. São indevidos os h o noários advocatícios, à luz da Orienção Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2006-303-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade operadora.

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