TST - AIRR - 378/2005-004-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 39 DA LEI Nº 8.177/91 E 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, na fase de liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, somente se admite o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição quando demonstrada inequívoca afronta direta à Constituição Federal. 2. Na hipótese, tendo a agravante alegado no seu recurso de revista apenas violação a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, inviável revela-se o processamento do seu apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2005-004-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, violação dos artigos 39 da lei nº 8.177/91 e 459.

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